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Legislação - Leis


» Lei Municipal 2.452/2019 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar


» Lei 1.827 CMDCA - Atualizada


» Lei nº 1.827/2009 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar e a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente





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    CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Rua Duque de Caxias, 789 - Centro | CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC
    Telefone: (49) 3344-8518 - E-mail: cmdca@saolourenco.sc.gov.br

    FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    CNPJ 21.454.264/0001-95
    Caixa Econômica Federal - Agência: 1884- Operação: 06 - Conta Corrente: 296-7

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