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Legislação - Leis
» Lei Municipal 2.452/2019 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar
» Lei 1.827 CMDCA - Atualizada
» Lei nº 1.827/2009 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar e a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente