REGIMENTO INTERNO DO CMDCA


A função do Regimento Interno é disciplinar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA estabelecendo sua competência, natureza, finalidade e composição, além das atribuições da Diretoria, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.827, de 25 de Setembro de 2009, e suas alterações posteriores.

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REGIMENTO INTERNO DO CMDCA