Sobre o FMDCA


Por que investir no FMDCA?

O FMDCA necessita de investidores para financiar políticas públicas. Os recursos destinados ao FMDCA são destinados conforme as demandas e as prioridades definidas pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

São exemplos de usos possíveis a aplicação em programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem a erradicação do trabalho infantil; profissionalização dos adolescentes; estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes.


Quem pode investir no FMDCA?

Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao FMDCA! Uma forma bastante simples de contribuir é destinar parte do imposto de renda devido ao FMDCA.

Ao contribuir para o fundo, o cidadão não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesa, apenas destinará parte do seu imposto de renda devido em prol das crianças e adolescentes.


Como doar ao FMDCA e deduzir do Imposto de Renda?

As doações feitas através do Imposto de Renda são, em muitos casos, a principal fonte de captação de recursos do FMDCA. Para que esta doação possa ser considerada uma destinação do Imposto de Renda devem ser atendidas algumas regras: as empresas (pessoas jurídicas) que apuram seu Imposto de Renda pelo lucro real podem fazer a destinação de até 1% do Imposto de Renda devido, calculado à alíquota de 15% em cada período de apuração.

Já as pessoas físicas que declaram pelo modelo completo podem destinar ao FMDCA de duas formas:
1º  - Diretamente ao fundo até 31 de dezembro do próprio ano-calendário no qual será utilizado o benefício fiscal - até 6% do Imposto de Renda devido;
2º - Diretamente na declaração do Imposto de Renda, ou seja, até dia 30 de abril do ano seguinte - até 3% limitado a 6%, caso a pessoa já tenha feito parte da destinação até 31/12, conforme item 1.


Passo a passo para a destinação:

1 - Verifique que você, como contribuinte, preenche os requisitos legais para fazer uma doação incentivada para o fundo dos direitos da criança e do adolescente: as pessoas jurídicas devem ser tributadas pelo lucro real; as pessoas físicas devem utilizar o formulário completo de declaração.

2 - Entre em contato com o CMDCA ou contabilidade da Prefeitura Municipal para obter os dados do Fundo Municipal:
Cnpj: 21.454.264/0001-95 - Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 1884 - Op: 06 - Conta: 296-7

3 - Faça a doação e envie uma cópia do comprovante de depósito identificado para o CMDCA. A seguir, solicite o envio do recibo de contribuição, pois ele é o comprovante da destinação junto à Receita Federal.