Sobre o CMDCA


Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe forem atribuídas:
I - definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e da adolescência no município, com vistas ao cumprimento e às obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II - fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;
VII - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;
VIII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
e
IX - elaborar seu Regimento Interno.