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Legislação - Resoluções
» Resolução CMDCA 005.2019 - Normatiza e disciplina a campanha eleitoral do Conselho Tutelar
» Resolução CMDCA 004.2019 - Aprova o Plano de Ação e Aplicação do FMDCA, exercício 2019
» Resolução CMDCA 003.2019 - Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, exercício 2018
» Resolução CMDCA 002.2019 - Nomeia a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
» Resolução CMDCA 001.2019 - Aprova o registro provisório do projeto "Socializar Para um Futuro Melhor", do Grupo Jovem Vida
» Resolução CMDCA 005.2018 - Aprova o Relatório Final da XI Conferência Municipal da Criança e Adolescente
» Resolução CMDCA 004.2018 - Convoca a XI Conferência Municipal da Criança e Adolescente
» Resolução CMDCA 003.2018 - Nomeia a Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal da Criança e Adolescente
» Resolução CMDCA 002.2018 - Estabelece o calendário de reuniões ordinárias do CMDCA
» Resolução CMDCA 03-2017 - Composição da Comissão de Visita
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