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Legislação - Resoluções
» Resolução nº 11/2015 - Dispõe sobre o SIPIA – SINASE
» Resolução nº 10/2015 - Dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal do CMDCA para o ano de 2015
» Resolução nº 009/2015 - Dispõe sobre o Calendário Anual das reuniões plenárias Ordinárias e Extraordinárias do CMDCA
» Resolução nº 008/2015 - Dispõe sobre a aprovação do Edital nº 001.2/2015 que torna pública a retificação das disposições do Edital nº 001/2015 do processo eleitoral do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019
» Resolução nº 007/2015 - Dispõe sobre a alteração da Resolução CMDCA nº 005/2012
» Resolução nº 006/2015 - Dispõe sobre a composição da Comissão para realizar visita, avaliar e emitir o parecer sobre os pedidos de inscrição de Entidades
» Resolução nº 005/2015 - Dispõe sobre a aprovação do Edital do processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019
» Resolução nº 004/2015 - Dispõe sobre a composição da Comissão Especial do processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar
» Resolução nº 003/2015 - Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Lourenço do Oeste
» Resolução nº 002/2015 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
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