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Legislação - Resoluções
» Resolução nº 21/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição do CIEE junto ao CMDCA
» Resolução nº 20/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição do CDM junto ao CMDCA
» Resolução nº 19/2015 Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição do SENAI junto ao CMDCA
» Resolução nº 18/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição do ICSL junto ao CMDCA
» Resolução nº 17/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição da APAE junto ao CMDCA
» Resolução nº 16/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição da ONG Entre Amigos e Crianças junto ao CMDCA
» Resolução nº 15/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição do CRAS junto ao CMDCA
» Resolução nº 14/2015 - Dispõe sobre a solicitação de renovação do registro de inscrição do CREAS junto ao CMDCA
» Resolução nº 13/2015 - Dispõe sobre o resultado final e homologação da eleição do Conselho Tutelar para o período 2016/2020
» Resolução nº 12/2015 - Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão Especial do processo eleitoral do Conselho
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